De acordo com o termo de ajustamento de conduta celebrado como a 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, a Mater Christi tem quatro meses para adaptações
A Sociedade Educacional Mater Christi, situada na rua Ferreira Itajubá, em Mossoró/RN, vai realizar no prazo de quatro meses reforma em suas instalações, de modo à torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi o que ficou acordo em Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) celebrado entre representante do centro educacional, Leylla Carina Fernandes e o Ministério Público do Rio Grande do Norte por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.
De acordo com o Tac, o proprietário da Mater Christi se comprometeu também a enviar, no final da reforma, notificações e fotografias dos ambientes externos e internos, juntamente com cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica emitida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, emitida pelo profissional responsável pelo acompanhamento e execução da obra.
Para elaboração do termo de ajustamento, o promotor de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro levou em consideração o estabelecido nas Normas Técnicas de Acessibilidade NBR 9050:2004, na Lei 10.098/00 e no Decreto 5.296/04 e demais leis em vigor em matéria de acessibilidade.
O não cumprimento da reforma por parte da Sociedade Educacional Mater Christi resultará em multa equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a qual não detém caráter compensatório.
