Município deve regularizar o atendimento à população referenciada
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Município de São Bento do Trairi organize a rede de atenção à saúde, de forma a atender às diretrizes da Rede Cegonha. A finalidade da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz é que o Município adote providências para a redução da mortalidade materno-infantil.
Assim, o prefeito de São Bento do Trairi assumiu a obrigação de cumprir as metas e ações previstas na estratégia do Ministério da Saúde, preconizadas para a Rede Cegonha, da qual o Município é signatário. Isso quer dizer que o Município deve estruturar a rede de serviços de saúde para prestar, diretamente ou mediante mecanismos estabelecidos de referência e correferência, a atenção ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido, observando rigorosamente diversas exigências.
As exigências versam desde a composição das equipes e cumprimento da carga horária, a estrutura física das unidades de saúde do Município e a aquisição de mobiliário/equipamentos necessários para cada unidade. As medidas passam pelo abastecimento do Sistema E-SUS AB (com dados das consultas, exames e procedimentos realizados no prontuário de cada paciente e no Cartão da Gestante), até a qualificação da atenção ao pré-natal, ao puerpério e ao recém-nascido e a atenção obstétrica.
A Rede Cegonha consiste em um programa de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada a gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como a criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.
Cada Município que adere ao programa assume uma série de responsabilidade como operacionalizar o complexo regulador municipal ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; e garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada, entre outros.
Em investigações pertinentes a um inquérito civil, a Promotoria de Justiça averiguou a ocorrência de desconformidades na atenção materno-infantil prestada pelo Município de São Bento do Trairi. As irregularidades também são relativas à estrutura física, recursos humanos e abastecimento das Unidades Básicas de Saúde.
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