Home » Notícias » Portal » Portal - Notícias » Rio do Fogo: Município deve disponibilizar editais de licitações gratuitamente

Rio do Fogo: Município deve disponibilizar editais de licitações gratuitamente

Compartilhar
Imprimir

MPRN recebeu denúncia que a Prefeitura cobrou R$ 48 para disponibilizar edital do pregão presencial com registro de preços


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, recomendou à Prefeitura de Rio do Fogo que disponibilize em seu portal da transparência todos os editais de licitações realizadas pelo município. Além do portal, os editais devem ser publicados em formato digital aos interessados antes do prazo de habilitação.

A recomendação é resultado de um inquérito civil instaurado ano passado para investigar denúncia recebida pelo MPRN relatando que o Município de Rio do Fogo estaria cobrando o valor de R$ 48 para disponibilizar o edital do pregão presencial com registro de preços nº 11/2017, valor esse que fere a disposição prevista em Lei.

Para o MPRN, a cobrança só deveria ser feita limitada a valores referentes à reprodução gráfica das cópias fornecidas, se solicitadas pelo licitante. Desta forma, o município de Rio do Fogo não deverá cobrar taxa de acesso aos editais em valor superior aos custos de cópia, com preço compatível ao praticado pelo mercado e em caso de acesso via internet, não cobrar qualquer custo.

O MPRN concedeu o prazo de quinze dias para que a prefeitura de Rio do Fogo comprove a tomada das medidas recomendadas, informando à Promotoria a página e o link onde serão publicados os editais de licitação a partir de janeiro de 2018.

Para visualizar a recomendação ministerial, clique aqui.

Compartilhar
Imprimir

Notícias Recentes

Pular para o conteúdo