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Recomendação conjunta do MPRN e do MPC/RN requer que Sesap estabeleça critérios para concessão de licenças e afastamentos

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Atualmente, 90 servidores estão em gozo de licença para tratar de interesse particular
 

 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinam uma recomendação conjunta direcionada ao secretário estadual de Saúde para que, em até 60 dias, seja expedido ato normativo disciplinando critérios mínimos para a concessão de licenças e afastamentos. Segundo dados da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), atualmente 90 servidores estão em gozo de licença para tratar de interesse particular. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (5).
 
A recomendação conjunta considera como notório o déficit de recursos humanos pelo qual vem passando a Sesap, notadamente quanto à força de trabalho médica e de enfermagem. Tal déficit impacta diretamente na continuidade e na qualidade da assistência oferecida à população nas unidades estaduais de saúde, “que vêm sofrendo com a dificuldade de completar suas escalas de trabalho”, destaca trecho do documento.
 
Para suprir essa carência, foram realizados processo seletivo e concurso público recente, do qual resultaram várias nomeações de profissionais de saúde, sendo boa parte deles médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Outro detalhe é que a maioria dos servidores aprovados no concurso foram nomeados de forma excepcional, tendo em vista o Estado do RN ter ultrapassado limite prudencial para despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Também em razão desse déficit, medidas gerenciais de complementação privada das escalas de trabalho foram adotadas pela Sesap, inclusive com celebração e ampliação de contratos com cooperativas médicas, com elevado custo mensal para o orçamento estadual da Saúde. Essa constatação é resultado da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que comprovou a contratação excessiva de cooperativas médicas, bem como o expressivo déficit de médicos em áreas específicas.
 
Diversas diligências foram produzidas nos autos do inquérito civil que tem por objetivo acompanhar a elaboração de norma, no âmbito do governo estadual, regulamentando a concessão de licenças para trato de interesse particular, afastamento para estudo, estágio ou treinamento dos servidores estaduais de saúde.
 
Para o MPRN e o MPC/RN, “ao licenciar os servidores no contexto de crise pela qual passa a Secretaria Estadual de Saúde, em calamidade pública decretada desde junho do ano de 2017, referida ação administrativa se mostra inoportuna e inconveniente para o interesse público, vez que promoveu um agravamento do déficit de recursos humanos existentes, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público”.
 
Outra medida de destaque na recomendação conjunta é para que não seja deferida licença para servidor que esteja em estágio probatório.
 
A Sesap tem o prazo de 20 dias para informar o MPRN e o MPC/RN sobre as providências adotadas.
 
Confira aqui a recomendação.
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