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Promotor de Justiça pede reajuste para professores de Carnaubais

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Município não vem cumprindo a lei que estabelece o piso salarial para o magistério


“O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”. Isso é o que estabelece a lei nacional que define o piso salarial dos professores (Lei nº 11.738/08). No entanto, no município de Carnaubais, os professores não estão recebendo o salário reajustado conforme a legislação.

Atualmente a média salarial no município para o professor da educação básica é de R$ 1 mil, quando deveria ser de R$ 2.298,80. Este valor é o equivalente ao reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2017 anunciado pelo Ministério da Educação. Para 2017, o ganho salarial dos professores é de 7,64%, que corresponde à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2016.

Para equilibrar essa inconsistência salarial, a Promotoria de Justiça expediu recomendação para que a Prefeitura proceda o reajuste no prazo de 30 dias, elevando a remuneração dos professores da educação básica que possuem jornada de 40 horas semanais para R$ 2.298,83. Além do reajuste, a recomendação é para que sejam adotadas providências orçamentárias para o pagamento também dos valores retroativos do piso salarial atualizado a partir do mês de janeiro de 2017.

Confira aqui a íntegra da Recomendação.

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