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Definida entrega de provas para eleições unificadas

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17 de julho é a data para a entrega das provas de conhecimentos específicos para Conselhos Tutelares

A Comissão Interinstitucional composta por representantes do Ministério Público, da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), da Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), formada para articular o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar, à realizar-se no dia 04/10/2015, firmaram Termo de Adesão com o CONSEC, de modo que a entrega das provas de conhecimentos específicos será feita exclusivamente no dia 17 de julho, das 08h às 17h, na sede do CONSEC, situada na Rua Sérgio Severo, 1114, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP 59063-380.
 
As provas serão entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral de cada Conselho Municipal ou a outro membro da Comissão por ele indicado, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a manter a inviolabilidade do envelope da prova e a só aplicá-la no dia e horário previamente agendado, qual seja, dia 19 de julho, às 09h, sob pena da aplicação das penalidades administrativas e criminais cabíveis.
 
A partir da entrega do envelope das provas, caberá à Comissão Eleitoral dos Conselhos Municipais, notadamente a quem receber a prova, tomar todas as medidas necessárias à garantia de não vazamento do conteúdo das provas, inclusive as de caráter de segurança, nos termos do art. 9º, §2º e § 3º, da Resolução nº 102/2015 – CONSEC.
 
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