TAC prevê que Prefeitura inclua na Programação Orçamentária valores a serem destinados a investimentos em acessibilidade
O município de Caiçara do Norte assumiu junto à Promotoria de Justiça da comarca o compromisso de reformar sete escolas e quatro postos de saúde, de acordo com as exigências contidas na legislação e nas normas técnicas de acessibilidade em vigor. As irregularidades foram constatadas nos autos dos inquéritos civis que identificaram as falhas de acesso nos equipamentos públicos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também destacou no documento que a Prefeitura também deve se comprometer a não mais construir ou alugar edificações que não obedeçam as normas de acessibilidade.
Os gestores municipais também devem incluir na sua Programação Orçamentária valores a serem destinados a investimentos em acessibilidade, objetivando a remoção dos obstáculos arquitetônicos existentes nas edificações, de modo a permitir o seu uso, com autonomia e segurança, também por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
As escolas municipais que deverão receber reformas são: Criança Feliz, Professora Maria Severina dos Santos, São Sebastião, Emmanoel Bezerra dos Santos, Professor Cazuza, Caixinha do Saber e o Centro Educacional Crescendo e Aprendendo. As unidades de saúde são: Posto de Pronto Atendimento de Caiçara do Norte, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Posto de Saúde I (PSF) e o Posto de Saúde II (PSF).
A Prefeitura tem 30 meses para executar as reformas nos prédios públicos listados no Termo. O não cumprimento implicará na aplicação de multa à Prefeitura, no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.
Confira aqui o TAC.
