Ação civil pública foi preparada com auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa de da Cidadania
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação civil pública contra o Estado para que o funcionamento da unidade do Procon-RN localizada na Central do Cidadão de Pau dos Ferros seja regularizada o quanto antes. O MPRN pede que a Justiça defira a tutela antecipada em caráter liminar para impor ao Estado que disponibilize atendimento ao público durante todo o horário de funcionamento no órgão.
Também faz parte da ação o pedido do MP para que o Estado remeta à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei criando tantos cargos quantos bastem ao efetivo funcionamento do Procon – com imediato provimento dos referidos cargos, após a aprovação do projeto pela Casa Legislativa e realização de concurso público.
A ação civil pública foi elaborada com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop-Cidadania).
Desde 2011 a 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros apura irregularidades no funcionamento da unidade do Procon na cidade. A Promotoria de Justiça realizou diversos contatos, requisitou informações ao Estado, emitiu Recomendação e realizou diligências ao longo desses anos, sem que, no entanto, a situação fosse solucionada.
