O Nase é um serviço que executa as medidas socioeducativas em meio aberto
A 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim emitiu recomendação para que o Município altere o projeto político-pedagógico do Núcleo de Ações Socioeducativas (Nase). O documento foi dirigido à secretária municipal de Assistência Social.
O Nase é um serviço que executa as medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade aos preceitos socioassistenciais previstos na legislação e regulamentos de referência. A modificação a ser implementada diz respeito, na verdade, a uma adaptação à norma, promovendo uma série de alterações no projeto mencionado.
Inserir a capacidade de atendimento do Nase (número máximo de adolescentes que podem ser atendidos simultaneamente por um técnico); definir a função do “arte-educador” e do “educador social”; adicionar a previsão de práticas ou medidas que sejam restaurativas e detalhar melhor as atividades coletivas que são desenvolvidas pelo núcleo; e redesenhar o fluxograma são algumas das alterações necessárias orientadas pelo MPRN com base nos dispositivos legais pertinentes ao tema.
As informações preliminares sobre as providências adotadas, inclusive com prova documental, bem como o cronograma com as ações desenvolvidas para o cumprimento da recomendação, deverão ser encaminhadas à 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, no prazo de 90 dias corridos.
A recomendação é objeto de investigação feita pela unidade ministerial sobre o projeto político-pedagógico do Nase.
