Um dos objetivos é garantir a melhor discriminação nos projetos e planilhas que acompanham os editais de licitação ou dispensa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Parnamirim para que adote a tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).
No termo consta como obrigação assumida pelo Município, perante a 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim, utilizar a tabela mencionada, mesmo quando nela não conste o item, através da composição do item utilizando-se os insumos constantes na tabela Simopi.
Ainda são compromissos assumidos a indicação no próprio projeto/orçamento de qual tabela foi usada (quando for impossível a utilização da tabela Sinapi); a melhor discriminação nos projetos e planilhas que acompanham os editais de licitação ou dispensa os traços, resistências, materiais, espessuras e outras características necessárias para uma correta composição de preço da obra e a indicação em todos os projetos e planilhas orçamentárias da anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional responsável pela sua confecção.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas sujeitará o prefeito de Parnamirim e o secretário municipal de Obras e Saneamento, cumulativamente, ao pagamento de multa de R$ 5 mil a cada contratação em desconformidade com a tabela Sinapi – independente de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais, eventualmente previstas na legislação em vigor.
