O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer a regularização do uso dos quiosques municipais localizados na Praça de Carnaubinha, no Município de Touros. Nesta quarta-feira (13), uma recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado para que a Prefeitura do Município adote, em 60 dias, as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para resolver a questão.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura deverá, dentro desse prazo, proceder com a regularização, cumprindo as exigências legais aplicáveis à espécie. Isso permitirá autorizar, permitir ou conceder o título de outorga de uso aos atuais ocupantes que utilizam esses espaços efetivamente, mediante procedimento e instrumento próprios.
A recomendação foi emitida após a constatação, em inquérito civil, de que não em Touros não há o controle sobre a utilização dos quiosques situados na praça pública do Distrito de Carnaubinha. Quando questionados, a Prefeitura e os beneficiários dos quiosques alegaram a ausência de documentação. O MPRN ressalta que, mesmo após várias requisições a gestão municipal não comprovou a adoção de qualquer providência a fim de regularizar a utilização desses espaços.
O descumprimento ao que foi recomendado poderá acarretar a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, pelo Ministério Público.
