O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao Município e a Secretaria Municipal de Educação de Taipu para que incluam no orçamento municipal dotação suficiente para atender, até o início do ano letivo de 2026, pelo menos 50% da população de 0 a 3 anos de idade em creches. A orientação visa o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Ministério Público constatou deficiências nas metas do PNE no Município. Dados do TC Educa 1 mostram que Taipu não atingiu as metas de 100% da população de 4 e 5 anos em pré-escolas e 50% da população de 0 a 3 anos em creches, com índices de cobertura de 77,64% e 11,72%, respectivamente, em 2020.
O levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2024 revelou que o Taipu não possui Plano de Expansão para a Educação Infantil e tem obras de creche em andamento, paralisadas ou não iniciadas.
Além disso, o Diagnóstico da Educação Infantil do MPRN, de 2022, apontou que o Município atendia apenas 23,3% da população de 0 a 3 anos em creches.
Medidas que devem ser tomadas
Para sanar as irregularidades, a Promotoria recomendou que a dotação orçamentária seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) em até 30 dias. O MPRN orientou também que o Município se abstenha de destinar e aplicar recursos da educação para o custeio de outros níveis de ensino, enquanto as necessidades da educação infantil não estiverem plenamente atendidas.
Ainda foi recomendada a garantia do acesso à Educação Infantil na modalidade creche para todas as crianças de 0 a 3 anos no ano letivo de 2026. A medida busca resolver a negativa do direito à educação dos infantes com idade inferior a 2 anos e 8 meses. Por fim, a o Ministério Público orienta que seja iniciada a obra de construção da creche/pré-escola tipo B, localizada na Rua do Ipê, no bairro Alto do Ipê, em Taipu, em até 30 dias.
Dentro deste mesmo prazo a Prefeitura de Taipu deverá informar as providências adotadas, principalmente sobre o processo de alteração dos instrumentos orçamentários. O descumprimento da recomendação pode acarretar medidas legais.
