O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, expediu uma recomendação para que seja implementada a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade. A medida é destinada à Secretaria de Saúde do município e fixa prazo de 60 dias para cumprimento.
A implantação do plano visa garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde para toda a população de São Gonçalo do Amarante. A recomendação ministerial ressalta que a saúde da população LGBTQUIAPN+ é um direito fundamental, e a efetivação dessa política é crucial para o enfrentamento das iniquidades e discriminações que historicamente afetam esse grupo. O documento também enfatiza a necessidade de combate à discriminação e ao preconceito de qualquer natureza, incluindo gênero ou orientação sexual.
Entre as atribuições que devem ser implementadas pelo município estão a inclusão de metas da política no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial , a identificação das necessidades de saúde da população LGBT, e o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação da política.
A recomendação também prevê a articulação com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não-governamentais, para contribuir na melhoria das condições de vida da população LGBT. Além disso, a Secretaria de Saúde deverá incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT em materiais didáticos para educação permanente de trabalhadores da saúde , e implantar práticas educativas na rede SUS para promover a visibilidade e o respeito a esse público.
Por fim, o MPRN recomenda o apoio à participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos. A Secretaria de Saúde do município tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação e informar as providências tomadas ou os motivos para a não adoção das medidas.
Confira a íntegra da recomendação.
