Documento foi publicado no Diário Oficial do Estado pela Promotoria de Justiça local
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Cruz (Saae) promova, em 10 dias, as medidas administrativas de urgência para a retomada do serviço de limpeza, manutenção e destinação final ambientalmente adequada de fossas sépticas ou de sistemas individuais de saneamento básico. O Saae deve consertar equipamentos ou contratar prestadores de serviço e executar as atividades nas áreas e localidades não atendidas pela rede pública de esgotamento sanitário.
O documento foi publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça de Santa Cruz. Nele, o MPRN recomenda ainda que o Saae adote, imediatamente, providências para manutenção permanente do serviço de limpeza e destinação final de esgotos de fossas sépticas ou outras soluções alternativas de saneamento básico, evitando a solução de continuidade do serviço público e atendendo com periodicidade adequada e regularidade a população desassistida de rede pública de esgoto. O órgão público deve apresentar, no prazo de 20 dias, planejamento de ações para o serviço.
A situação vem sendo acompanhada pelo MPRN por meio de investigação que apura a descontinuidade do serviço de limpeza, manutenção e destinação final do lodo e esgoto de fossas sépticas das unidades consumidoras, notadamente do Loteamento Eudorado I, situado no Conjunto Habitacional Miguel Borges, zona urbana de Santa Cruz, não atendido por uma rede pública de esgotamento sanitário.
Em 30 dias, o Saae deve remeter à Promotoria de Justiça resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ministerial publicada no DOE, encaminhando os documentos que demonstrem as providências adotadas. Em caso de não acatamento dos termos recomendados, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
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