O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou uma série de medidas para garantir o efetivo funcionamento e uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) por parte do Conselho Tutelar de Macaíba. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10) e é destinada à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social e aos Conselheiros Tutelares do município. Objetivo é aprimorar a atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
As recomendações específicas para a Secretaria incluem garantir computadores com internet e designar um técnico de referência municipal. Também é necessário monitorar o funcionamento do sistema e as estatísticas. Aos Conselheiros Tutelares, recomenda-se registrar os dados das demandas no SIPIA-CT. Em caso de dificuldades, devem comunicar o técnico de referência ou o Ministério Público.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Mas, para o exercício de suas competências, os conselheiros tutelares precisam de ferramentas informatizadas. A Promotoria registra que a escassez de dados qualificados e fidedignos dificulta diagnósticos para políticas públicas.
A implantação do SIPIA-CT é disciplinada na Resolução nº 178/2016, do CONANDA, com envio de relatórios trimestrais. Esses relatórios subsidiam o Poder Executivo na elaboração orçamentária. A implantação do sistema na concretização de ações que assegurem o uso contínuo do sistema.
As providências adotadas em resposta à recomendação devem ser comunicadas ao Ministério Público em um prazo de 30 dias.
Confira a íntegra da recomendação.
