O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação formal ao Estado para que constitua um Grupo de Trabalho destinado à criação do Plano Estadual pela Primeira Infância. O documento com as orientações foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29) e fixa prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências.

A medida visa assegurar o desenvolvimento saudável e integral de crianças de até seis anos de idade no estado. A Promotoria constatou a ausência de um Plano Estadual pela Primeira Infância no Rio Grande do Norte, mesmo com despacho anterior definindo responsabilidades. Um semestre decorreu sem a composição do Grupo de Trabalho. Tal situação motivou a intervenção do órgão ministerial.

A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH) tem 30 dias para criar um Grupo de Trabalho destinado à criação do plano. O GT deverá envolver todos os atores relevantes e o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONSEC/RN).

O Plano pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento governamental. Ele visa promover políticas públicas integradas. A SEMJIDH deve informar ao MPRN as providências adotadas, com documentação comprobatória. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais.