Até a conclusão do certame, Município precisa tornar nulas nomeações para cargos e proceder com contratação temporária
O Município de Pendências deverá realizar concurso público para a contratação de agentes de combate às endemias no município. A medida, que deve ser cumprida dentro de 45 dias, está sendo recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (18).
Em seguida, o MPRN recomenda que a gestão declare a nulidade das portarias que nomearam 10 cidadãos para esses cargos. E, por último, em virtude do princípio da continuidade do serviço público, o Município deverá contratar esses agentes de forma temporária, apenas até a nomeação dos aprovados no concurso público recomendado.
A Promotoria de Justiça de Pendências acompanha o assunto através de um inquérito civil. No âmbito do procedimento administrativo, o Município de Pendências admitiu, sem prévio processo seletivo público, várias pessoas para o exercício do cargo de agente de combate às endemias.
A não adoção do que foi recomendado implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis O Município, inclusive, precisa encaminhar à unidade ministerial, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre as providências adotadas para o pleno atendimento da recomendação.
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