O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pendências assegurem a oferta de profissionais de apoio escolar (cuidadores) para alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal.

A ação da Promotoria de Justiça de Pendências aprofunda a necessidade de que o Município cumpra integralmente a legislação vigente que garante o direito à educação inclusiva. O objetivo é que seja disponibilizado o suporte necessário para estudantes com deficiência, em conformidade com as leis federais que tratam do tema.

A motivação para a intervenção do MPRN surge de um Procedimento Administrativo que apura a omissão do Município de Pendências na oferta desses profissionais. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito a um profissional de apoio escolar para alunos com deficiência, quando houver comprovada necessidade.

O MPRN deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e Secretaria de Educação façam a avaliação individual de todos os alunos com deficiência para identificar a necessidade de cuidadores. Além disso, a contratação de profissionais de apoio escolar em número suficiente deve ser promovida em até 60 dias.

O não cumprimento das medidas poderá resultar na judicialização da demanda, inclusive com responsabilização por improbidade administrativa.