O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, recomendou as forças de segurança da região que atentem para o uso do “Aviso de Miranda” durante abordagens policiais. A medida visa garantir o direito ao silêncio dos cidadãos desde o momento da abordagem ou prisão em flagrante.
A recomendação tem por objetivo assegurar a legalidade dos procedimentos policiais. O “aviso de Miranda” trata da a informação do direito ao silêncio às pessoas durante abordagens policiais. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão à luz da Constituição Federal e definiu a necessidade do aviso. Essa comunicação deve ocorrer não só no interrogatório formal. É obrigatória também no momento da abordagem e do flagrante. Caso contrário, a ilicitude da prova ou a nulidade do ato podem ser alegadas. A medida preventiva visa garantir o devido processo legal.
A Recomendação orienta que policiais militares informem o direito ao silêncio aos presos ou flagranteados. Posteriormente, deve ser repassada à autoridade competente. A Polícia Civil, de maneira similar, deve informar o direito ao silêncio aos conduzidos. As autoridades policiais civis devem reduzir a informação a termo. A certidão deve ser inserida na peça de comunicação da prisão, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).
A Recomendação é direcionada ao Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM) de Pau dos Ferros e às autoridades policiais da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pau dos Ferros. Inclui, por conseguinte, as unidades vinculadas. As unidades são a 53ª Delegacia de Polícia Civil, com circunscrição sobre os municípios de Pau dos Ferros, Água Nova, Rafael Fernandes e Riacho de Santana. A 54ª Delegacia de Polícia Civil, que abrange São Francisco do Oeste, Encanto e Francisco Dantas, também deve seguir a Recomendação.