O projeto Pátio Livre é uma iniciativa interinstitucional realizada com a participação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), da Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo principal é adotar ações com vistas à racionalização dos procedimentos de apreensão, depósito e alienação de veículos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, evitando a depreciação e deterioração dos referidos bens, notadamente os que estejam com impedimento judicial.
O armazenamento dos veículos em delegacias foi apontado pela Delegacia Geral de Polícia Civil como um dos grandes problemas a ser enfrentado pela instituição. O degelado Marcos Geriz, diretor de Polícia Civil do Interior, aponta que a questão prejudica a prestação dos serviços de agentes, delegados e escrivães. “Isso traz um transtorno enorme, até para a pessoa que vai chegar para registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Às vezes, até tem dificuldade de entrar na delegacia por causa de motos e carros apreendidos. E esses veículos ficam sob nossa guarda porque o Judiciário também não tem estrutura para receber”, contou, reforçando que todo dia chegam mais veículos às delegacias.
Para que houvesse uma maior organização dos espaços foi então proposto um trabalho intersetorial. “Estabelecemos medidas para a melhora em relação às informações dos veículos com o trabalho vinculado ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria junto aos juízes para que a Resolução 623 do Contran pudesse ser aplicada”, contou a promotora de Justiça Danielle Veras. A resolução mencionada expressa que o leilão do veículo que apresentar restrição judicial ou policial ocorrerá após a autorização da autoridade responsável pela restrição ou em caso de sua não manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias de sua notificação.
A partir dai, foi feito um trabalho com todos os órgãos envolvidos para que houvesse um melhor fluxo de comunicação, privilegiando a maior racionalização e a celeridade dos processos de apreensão, depósito e alienação dos veículos apreendidos. Para isso foi firmado um termo de cooperação entre MPRN, Detran, TJRN, Corregedoria-Geral de Justiça e Polícia Civil que permitiu estabelecer um fluxo mais ágil dos processos mencionados.
Após a assinatura do Termo de Cooperação, em novembro de 2021, até janeiro de 2024, foram realizados, de acordo com dados da Empresa responsável pelos Leilões do Detran/RN, 23 leilões com a arrecadação de mais de R$ 4,5 milhões de reais. Os dados indicam ainda que foram vendidos mais de 1400 lotes. A iniciativa gerou ainda uma política de gestão de espaço de guarda de veículos apreendidos, priorizando a alienação de bens em processo de deterioração ou depreciação.
