O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação que seja assegurada a prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola da rede municipal de ensino. A recomendação foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado.

A medida visa garantir a efetividade do direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prioridade para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica busca facilitar a organização familiar e promover a permanência dos alunos na escola.
A atuação do MPRN foi motivada por uma Notícia de Fato, instaurada para apurar o pedido de transferência de uma aluna de 11 anos para uma escola municipal onde seus irmãos já estudam. A mãe da aluna solicitou a transferência com base na proximidade da escola com a residência familiar e na matrícula dos outros filhos na mesma unidade de ensino fundamental.

A Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim havia apontado a lotação máxima na escola desejada, oferecendo vaga em outra unidade, apesar da preferência legal por matrícula conjunta de irmãos. Diante disso, o MPRN agiu para garantir o cumprimento da legislação vigente.

A recomendação exige que, em até 30 dias, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação insiram nos regulamentos e sistemas de matrícula da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2025, uma cláusula expressa assegurando a preferência de matrícula a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica, em conformidade com o ECA.

As autoridades municipais têm o prazo de 40 dias para encaminhar à 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim informações detalhadas sobre a adoção das providências administrativas necessárias, incluindo comprovação documental do atendimento à recomendação.

Confira a íntegra da recomendação.