O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou à Prefeitura de Parnamirim e à Secretária Municipal de Saúde recomendou à Prefeitura de Parnamirim a adoção de providências para alterar o regime de trabalho dos servidores da Vigilância Sanitária (VISA) em Parnamirim.
Na recomendação, o MPRN orienta que seja determinado o cumprimento integral da jornada horizontal de 20 ou 40 horas semanais para os fiscais e demais servidores da VISA, conforme o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 149/2019, dentro do horário de funcionamento da unidade (8h às 17h). A recomendação pretende cessar a aplicação do regime de plantão de 12 por 36 horas como jornada ordinária, por considerar incompatível com a natureza e o horário de funcionamento da VISA.
O MPRN também recomenda a estruturação dos processos de trabalho da VISA para otimizar a atuação dos servidores dentro da jornada horizontal, utilizando plantões eventuais ou regimes de sobreaviso apenas para situações excepcionais. Além disso, solicita que a Prefeitura envie um projeto de lei alterando a Lei Complementar Municipal nº 149/2019, para especificar que o regime de plantão se destina exclusivamente aos serviços de saúde que funcionam 24 horas ininterruptas.
O MPRN requer que os recomendados se manifestem sobre o cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias úteis, advertindo que, em caso de não acatamento, serão adotadas as medidas legais cabíveis para assegurar sua implementação.
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