O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a uma empresa que adeque suas práticas publicitárias e deixe de usar elementos da identidade visual do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN). A recomendação, expedida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, orienta que a empresa se abstenha de toda e qualquer veiculação que utilize indevidamente o nome ou a imagem do órgão público.
Logo, a empresa não deve utilizar de forma enganosa uma chancela institucional da corporação ao seu curso privado, a fim de garantir o direito à informação clara e adequada aos consumidores. A iniciativa ministerial foi motivada por uma denúncia do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN) apontando que a empresa estaria usando indevidamente a imagem da corporação para promover seu curso privado.
A publicidade, que afirma “O Corpo de Bombeiros do RN convida…”, induz o público, especialmente pais e responsáveis, a acreditar que a iniciativa privada possui autorização institucional do órgão militar, o que viola o direito à informação clara e adequada.
O MPRN deu um prazo de 30 dias para que a empresa informe sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, encaminhando a documentação comprobatória das alterações realizadas.
Caso não haja cumprimento, a empresa deverá apresentar as razões que a impedem, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.