O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, expediu uma recomendação às Prefeituras e Secretarias municipais de Saúde de Pendências e Alto do Rodrigues para tentar solucionar problemas na remessa de amostras de material biológico de baixa qualidade ao Laboratório Central do Rio Grande do Norte (Lacen/RN).

A recomendação detalha a necessidade de as administrações municipais implementarem um Programa de Educação Continuada para os profissionais de saúde que coletam amostras biológicas. Além disso, as prefeituras e secretarias devem adotar imediatamente os protocolos técnicos e manuais atualizados do Lacen e do Ministério da Saúde para a coleta, identificação, acondicionamento, armazenamento e transporte das amostras.

A iniciativa do MPRN decorre da instauração de um procedimento administrativo para apurar a recorrente remessa de amostras em desacordo com as normas técnicas, o que pode comprometer o diagnóstico, tratamento e monitoramento da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolver a situação, o MPRN recomenda que as Prefeituras e Secretarias garantam a participação dos profissionais nas capacitações do Lacen/RN e realizem, no mínimo, duas reciclagens internas anuais.

ambém é essencial o fornecimento contínuo de insumos necessários para os procedimentos, como tubos de coleta e caixas térmicas, e a estruturação de um sistema de controle e monitoramento interno da qualidade das amostras.

As providências adotadas para cumprir a recomendação devem ser informadas à Promotoria de Justiça de Pendências, com detalhes e comprovação, no prazo de 60 dias a partir da ciência do conteúdo. O não cumprimento integral poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo Ação Civil Pública e apuração de improbidade administrativa.