O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Estado que convoque imediatamente os candidatos aprovados no último concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase). A recomendação é para que o número de convocados seja suficiente para preencher as vagas atualmente disponíveis.
A recomendação foi emitida após a denúncia de uma possível violação de direitos praticada pelo Estado, devido à não convocação suficiente dos aprovados no concurso de agente socioeducativo para a Fundase.
O MPRN tomou conhecimento que após o encerramento dos prazos para apresentação e consequente nomeação, alguns candidatos aprovados não compareceram e não foram realizadas novas convocações para o preenchimento das vagas.
O edital de abertura do concurso estipula que o candidato que não se apresentar no prazo fixado para a nomeação será considerado desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado. Além disso, existe um processo para a nomeação pretendida, que já se encontra com todas as etapas concluídas e está desde o dia 23 de janeiro de 2024 no Gabinete Civil.
O Estado do Rio Grande do Norte tem um prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN as providências tomadas para atender a presente recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
