O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Portalegre, expediu recomendação à Prefeitura Municipal, referente ao controle da poluição sonora. A medida tem como objetivo garantir o bem-estar da comunidade local.
A recomendação considera o papel do MPRN na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos. O documento ressalta que a Constituição Federal estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A emissão de ruídos elevados é apontada como potencialmente danosa à saúde humana, podendo configurar crime ambiental ou contravenção de perturbação do sossego, além de infração administrativa de trânsito.
O MPRN identificou situações em Viçosa relacionadas à ausência de horário para o término de festas públicas, gerando barulho e expondo moradores, incluindo doentes, idosos e crianças, a essa situação.
Diante disso, o MPRN recomenda à Prefeitura de Viçosa que a programação de eventos em via pública não ultrapasse as 4h. O horário de encerramento deve implicar a cessação de todas as emissões sonoras, sendo de responsabilidade do organizador do evento.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para assegurar seu cumprimento, incluindo a apuração de eventual crime ou infração administrativa.
