O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a acessibilidade em uma clínica de psicologia de Mossoró. O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28) e encerra um procedimento de investigação civil. Este processo apurava a ausência de acesso na edificação usada pela comunidade.
O ajustamento de conduta obriga a empresa a reformar o edifício. A reforma deve torná-lo acessível para pessoas com mobilidade reduzida. Os ajustes devem seguir as Normas Técnicas de Acessibilidade definidas pela ABNT, a NBR 9050:2020. A medida também se baseia no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Promotoria de Justiça confirmou a falta de acessibilidade no local por meio de um laudo técnico. O assunto foi tratado ainda em uma audiência extrajudicial em outubro deste ano. A empresa responsável pelo prédio deve cumprir esta obrigação em seis meses.
O não cumprimento do acordo acarretará uma penalidade. Será cobrada multa de cem reais por dia de atraso. O Ministério Público realizará a fiscalização do cumprimento. Outras entidades responsáveis também poderão fiscalizar.