Ação Civil Pública foi movida pelo órgão ministerial em fevereiro deste ano
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo com a Prefeitura de Coronel Ezequiel para nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público realizado no ano de 2018. Em fevereiro deste ano, o MPRN havia ingressado com uma Ação Civil Pública, requerendo que o Município se abstivesse de celebrar contrato temporário para preenchimento dos cargos que dispunham de candidatos aprovados no concurso público vigente.
Após uma audiência de conciliação, realizada no dia 10 de agosto deste ano, a Prefeitura de Coronel Ezequiel se comprometeu a nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso do edital 001/2018, que estão contemplados no número de vagas, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença homologatória do acordo, bem como a realizar o estudo de impacto orçamentário/financeiro, com projeção da despesa de pessoal para fins de nomeação dos candidatos classificados além do número de vagas no concurso do edital 001/2018, de acordo com a necessidade de novos servidores públicos e para substituição de eventuais contratos temporários.
O Município também se comprometeu a se abster de realizar contratos temporários para provimento dos mesmos cargos contemplados no edital 001/2018 enquanto vigente o certame, assim como se obriga a rescindir os atualmente vigentes para substituição pelos candidatos aprovados.
Segundo o acordo firmado, o Município se obriga a realizar contratações temporárias exclusivamente nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, expressamente autorizada em lei municipal específica, com especificação dos cargos e menção expressa e discriminada da situação emergencial e/ou eventual, que não se enquadre na rotina administrativa e no caráter de permanência, sempre precedido de processo seletivo simplificado, mediante publicação de edital com critérios objetivos estipulados e vedação para utilização exclusiva de pontuação de títulos.
Em caso de vacância de cargos, em decorrência de morte, aposentadoria, demissão ou exoneração, o município de Coronel Ezequiel irá prover as substituições mediante nomeação dos candidatos aprovados no concurso, enquanto vigente.
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