O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Extremoz, emitiu uma recomendação visando a regularização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Extremoz, conhecido como ExtremozPrev. O documento estabelece um prazo de 60 dias para a adoção de providências que fomentem a transparência, o acesso à informação e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência municipal.
A recomendação resulta de um Inquérito Civil que identificou diversas irregularidades na previdência municipal. Entre elas, estão o descumprimento do dever de transparência e problemas no equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, foi constatada a ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Há também pendências na atualização de informações no sistema CADPREV.
As irregularidades apontadas no ExtremozPrev incluem um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido por decisão judicial. Há comprovantes de repasses pendentes desde 2013. O Demonstrativo Previdenciário não foi anexado ao CADPREV. Além disso, seis acordos de parcelamentos por ausência de repasses não foram quitados. O Relatório de Avaliação Atuarial de 2022 e 2023 apresentou déficits significativos.
Diante da situação, a promotoria recomendou que o município adote medidas para regularizar os repasses de contribuições previdenciárias, como o pagamento de débitos pendentes e parcelamentos em aberto. A regularização das pendências junto ao CADPREV também é uma exigência. O equilíbrio atuarial deve ser equacionado, com a implementação de um plano.
A Promotoria também indicou a necessidade de melhoria da instrução processual para a integração de benefícios. A base cadastral de segurados e dependentes precisa ser atualizada. Devem ser implementadas ações de transparência, incluindo a disponibilização de regimentos internos e atas dos órgãos colegiados. As certidões negativas de tributos e o CRP devem ser acessíveis. Relatórios de governança corporativa e cronogramas de ações são outras exigências. O Código de Ética e as demonstrações financeiras também devem ser publicados.
Ainda na questão da transparência, o MPRN registrou a obrigatoriedade da publicidade da avaliação atuarial anual e das informações sobre licitações e contratos administrativos. Também são cobradas as divulgações do Plano de Ação Anual e a Política de Investimentos, dos relatórios de controle interno, da relação de entidades que recebem investimentos e dos relatórios mensais e anuais de investimentos.
A legislação previdenciária municipal e informações sobre o quantitativo de servidores e a folha de pagamento também são exigidas.Acórdãos do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do RPPS devem estar disponíveis. A elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025 é outra determinação. O não acatamento da recomendação poderá acarretar medidas legais, como ação civil pública.
