Medida visa garantir o livre acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida à Casa Legislativa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação de execução de obrigação de fazer em desfavor da Câmara Municipal de Mossoró. O objetivo é que seja cumprido o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado para a implementação da acessibilidade na sede do Legislativo mossoroense para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A rigor, o MPRN busca o completo cumprimento do que foi acordado. Isso significa que a Casa Legislativa precisa adotar providências cabíveis no sentido de, até que haja a construção de sua sede própria, dotar a atual sede das devidas condições de acessibilidade. A acessibilidade, inclusive, deve estar presente em todos os seus ambientes internos e externos, por meio de reformas e adequações no prédio onde atualmente funciona a Câmara Municipal.
Tais medidas deverão contemplar, especialmente, as pendências e não conformidades descritas nos relatórios técnicos de acessibilidade contidos nos autos, no prazo máximo de 180 dias.
O andar onde são localizados os gabinetes dos vereadores, por exemplo, não possui acessibilidade, impossibilitando que algum cidadão com deficiência venha a ser atendido pelos parlamentares em suas salas, como ocorre com os demais cidadãos. Além disso, fica excluída a possibilidade de nome- ação de um assessor cadeirante para desenvolver suas funções no gabinete de algum vereador, pois não poderá acessar seu local de trabalho.
Caso não haja a viabilidade da realização da reforma e adequações de acessibilidade especificadas, o MPRN requer que o Juízo obrigue a presidência da Casa Legislativa a providenciar mudança para outro imóvel devidamente acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Leia a ação na íntegra, clicando aqui.
