O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em Ceará-Mirim. A iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça local busca verificar a estrutura, a composição e a efetividade das ações do novo órgão. A criação do conselho foi formalizada pelo Decreto Municipal número 5.017, de 3 de julho deste ano.
A medida do MPRN considera a importância da participação social e da atuação conjunta com o Poder Público para garantir direitos e prevenir a discriminação. O conselho municipal tem caráter consultivo, propositivo e deliberativo, com previsão de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. As entidades representativas da sociedade civil devem ser escolhidas por meio de edital público.
Antes de instaurar o procedimento, a 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim realizou uma reunião com representantes do CODIVA nesta quinta-feira (3). No encontro, os participantes discutiram a origem e a atuação do CODIVA, além da estrutura do conselho municipal. Também foram abordados caminhos para facilitar denúncias sobre violações de direitos e estratégias para fortalecer entidades do setor.
Próximos passos
Para dar andamento ao acompanhamento, o MPRN enviou solicitação de informações à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários. O órgão municipal tem o prazo de 15 dias para apresentar documentos atualizados sobre a situação do conselho. Entre o material pedido estão a legislação, o regimento interno, a lista de membros e as atas de reuniões realizadas.
O MPRN também pediu esclarecimentos sobre a existência de recursos orçamentários, estrutura material e apoio administrativo previstos para o conselho. O objetivo é checar se o órgão conta com os meios necessários para desenvolver programas e ações voltadas para a população LGBTQIAPN+. Após o recebimento e a análise de toda a documentação solicitada, o MPRN definirá os próximos passos do trabalho.