Edital deve prever isenção de taxa para pessoas em situação de pobreza e 20% de reserva de vagas para negros
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura Municipal de Maxaranguape e à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) que retifiquem o edital para concurso, publicado em 8 de setembro de 2022, visando o preenchimento de cargos da estrutura administrativa municipal. A recomendação prevê que seja incluída no referido edital a isenção da taxa de inscrição para as pessoas em condições de pobreza comprovada e reserva de 20% das vagas para negros.
Para a isenção da taxa para aqueles que não têm condições de pagar, devem ser fixados critérios objetivos para a configuração dos casos de isenção da taxa, podendo, inclusive, ser utilizado como parâmetro as hipóteses apontadas no Decreto Federal nº 6.593/08.
Quanto à reserva para afrodescendentes, o MPRN recomenda que seja aplicada a Lei Municipal que dispõe sobre esse tema. Porém, caso não haja essa legislação, e enquanto não for aprovada uma, que, reserve aos negros, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, comforme determina lei federal e estadual em vigência.
Mais detalhadamente, a recomendação indica que esse 20% sejam aplicados sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Para o caso de aplicação do percentual estabelecido resultar em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente.
Por fim, a recomendação ministerial indica que Prefeitura e Funcern devem providenciar a reabertura das inscrições do concurso, por igual prazo já transcorrido quando o edital for corrigido. Isso significa que deve prever, inclusive, a possibilidade de pedido de isenção da taxa do concurso, prazo para recursos e a publicação de uma nova divulgação da lista de inscritos na condição de isentos, e a redistribuição das vagas para pessoas afrodescendentes.
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