O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Ceará-Mirim que a política de cotas raciais para negros e pardos em concursos públicos seja incluída em discussão e deliberação no plenário da Casa e/ou em suas comissões temáticas.
O objetivo é definir o percentual de vagas a serem ofertadas a essa minoria, como uma forma de expressar o princípio da igualdade material, conforme expressa a Constituição Federal de 1988.
A medida, tomada pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, baseia-se no fato de que a igualdade, em sua dimensão material, implica que o legislador atue para corrigir desigualdades fáticas. O sistema de cotas raciais, já presente em universidades públicas e concursos federais, portanto, é uma ação afirmativa para superar desigualdades históricas e democratizar o acesso a cargos públicos.
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do documento, para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
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