Investigação ministerial havia sido instaurada para averiguar a necessidade da oferta de profissional intérprete de Libras para os alunos com deficiência auditiva matriculados no Município
Em acordo firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Prefeitura de Caicó se comprometeu a assegurar imediatamente a contratação de intérpretes de Libras ou de estagiários do curso de Letras Libras em quantitativo compatível com atendimento da demanda na rede municipal de ensino. Um termo de compromisso de ajustamento de conduta foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Caicó e assinado nesta segunda-feira (24).
Um procedimento administrativo que tramita no MPRN foi instaurado para averiguar a necessidade da oferta de profissional intérprete de libras para os alunos com deficiência auditiva matriculados nas instituições de ensino públicas do Município de Caicó. A Constituição Federal destaca que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Atualmente, por ausência de previsão legal específica, Caicó não dispõe de servidores municipais efetivos na função de intérprete de libras. Em janeiro deste ano, a Prefeitura constituiu Comissão Especial que está realizando estudos com a finalidade de desenvolver levantamento geral da situação funcional da estrutura organizacional administrativa de cargos e funções públicas de provimento em comissão e do quadro permanente de efetivos da edilidade.
Com o acordo firmado nesta segunda, o Município de Caicó compromete-se a incluir na reforma administrativa a previsão da criação do cargo efetivo de tradutor e intérprete de Libras em sua estrutura organizacional vinculada à rede municipal de ensino. Além do 1º promotor de Justiça de Caicó, Vicente Elísio de Oliveira Neto, firmaram compromisso o prefeito de Caicó, Judas Tadeu Alves dos Santos, o secretário de Educação, Sérgio André de Araújo, e o procurador geral do Município, João Braz de Araújo.
Por uma coincidência, o acordo foi assinado exatamente no dia nacional da língua brasileira de sinais Libras. “Para o MPRN, a assinatura deste acordo que significa mais um passo na caminhada em busca da educação inclusiva para todos os alunos com necessidades educacionais especiais. Isso implica na adoção de uma medida imediata, visando atender os alunos que atualmente encontram dificuldades no desenvolvimento de seu processo de ensino/aprendizagem, mas também na adoção de uma medida definitiva, qual seja, a realização de concurso público para a incorporação na rede municipal de ensino de profissionais intérprete de Libras”, falou o promotor Vicente Elísio.
