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Após ação do MPRN, Prefeitura de Mossoró terá que regularizar Mercado Central

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A Prefeitura de Mossoró terá que regularizar e adequar o Mercado Central às exigências do Corpo de Bombeiros. A medida é uma condenação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP). O Município terá um prazo máximo de 18 meses para cumprir a sentença, o que inclui ainda treinar e capacitar agentes em número que seja adequado para obtenção do Auto de Vistoria (AVCB).

Na ação, o MPRN demonstrou que o Mercado Central apresenta alta carga de incêndio por conter diversos produtos com alto poder de combustão. Por causa disso, o local demandaria a autorização do Corpo de Bombeiros para funcionamento, a quem compete a emissão do ACVB. Isso porque, deve-se necessariamente tomar medidas de forma satisfatória para evitar que a atividade exercida ali ponha em risco a vida e a integridade física das pessoas que frequentam o lugar.

Durante todo o processo de investigação, pertinente a um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, o MPRN buscou resolver extrajudicialmente a questão, mediante notificação ao ente municipal. Todavia o Mercado Central permanece funcionando irregularmente sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.

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