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Amparando gestantes e salvando vidas: projeto Acolher garante direitos de mulher e de nascituro

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Destinado a assegurar os direitos da gestante, que manifesta a vontade de entregar o bebê para a adoção legal, e da criança que nasce, o projeto Acolher, desenvolvido pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró em parceria com a rede de atendimento no município, já amparou 12 mulheres entre maio de 2019 e dezembro de 2021. Após acompanhamento feito por uma equipe multidisciplinar, três delas resolveram ficar com os recém-nascidos. As outras nove concluíram a entrega de forma legal, através da Vara da Infância, fazendo avançar a fila de adoção de modo responsável.

Numa sociedade em que muitas vezes a maternidade é vista de uma maneira compulsória para a mulher, enquanto a paternidade é minimizada para os homens, esse projeto se propõe a apresentar alternativas. E nunca dizer o que a mulher deve fazer. Deste modo, como o nome indica, há o acolher para que ela tenha perspectivas e possa tomar sua decisão bem amparada.  

Tudo isso partindo do princípio de que a entrega do bebê é um direito que qualquer mulher pode exercer. E com isso duas vidas podem ser salvas, a daquela que não quer exercitar a maternidade e a da criança que seguirá para um lar que a deseja, obedecendo aos trâmites da adoção legal com sigilo. Sem contar os casos daquelas que, recebendo o apoio do projeto, mudam de ideia e ficam com a criança. 

Outros frutos

Com três anos de existência, o projeto contribuiu ainda para mudanças importantes nos ambientes hospitalares e congêneres, asseguradas por leis. É o caso da lei municipal nº 3.714 (18/06/2019) que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Mossoró sobre a adoção do nascituro – ou seja, sobre o direito de a mulher entregar a criança para a adoção legal. 

Posteriormente, essa norma foi modificada pela lei nº 3.766  (27/01/2020) que alterou a redação que deve ser apresentada nas placas, sendo obrigatório o seguinte texto: “A entrega de um filho para adoção, manifestada mesmo durante a gravidez, é direito da mulher. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. O procedimento é sigiloso, e a entrega não é crime!”. A primeira placa sobre Entrega Legal em Mossoró foi afixada na Maternidade Almeida Castro, em dezembro do ano passado.  

Outros frutos, igualmente importantes do Projeto Acolher, é a qualificação de mais de 300 profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró; a sistematização de um formulário específico para ser aplicado junto às mulheres acolhidas (possibilitando registro de informações para dados estatísticos da temática) e a parceria com a TCM (TV a cabo local) que rendeu um vídeo explicativo sobre o ato da entrega legal (garantindo a acolhida da mulher em um processo sigiloso) que foi veiculado em todos os municípios do RN com cobertura para o canal ao longo de 2021. 

Ao todo, foram realizados 20 eventos destinados à capacitação, em formatos que variaram de lives/palestras e cursos e rodas de conversa. O público-alvo foi composto por profissionais que atuam na rede de saúde de Mossoró (e de outras cidades do RN e do país), incluindo, obviamente, assistentes sociais, psicólogos e outros servidores que ficam no acesso a maternidades, como seguranças e recepcionistas; por grupos de mulheres; por representantes da sociedade civil; e estudantes universitários.  

Conheça o resultado dos projetos do MPRN: https://bit.ly/projmprn

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