Acordo pretende fomentar criação e funcionamento regular do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) nos municípios

 

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE), Antônio Gilberto de Oliveira Jales, e o presidente da Federação do Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo, assinaram nesta segunda-feira (26) um termo de cooperação técnica na área de defesa da criança e do adolescente.

 

O documento pretende fomentar a operacionalição  e funcionamento regular do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) nos municípios. Para isso, o MPRN busca uma aproximação entre as instituições como forma de facilitar uma atuação integrada, mantendo um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações. 

 

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância), Sandra Angélica Pereira Santiago, explica que a motivação maior dessa articulação é possibilitar que mais municípios operacionalizem o Fundo da Infância e Adolescência.

 

“Hoje, apenas 29 municípios possuem o FIA. Esse número é muito baixo para um Estado como o Rio Grande do Norte. Dessa forma, nossa intenção é fomentar a ampliação desse número. Percebemos que muitas vezes os gestores não fazem funcionar o fundo por falta de condições técnicas de sua equipe. Não se trata, na maioria das vezes, de má vontade ou negligência, mas de falta de capacitação, uma vez que se trata de um fundo especial de recursos, que tem suas próprias particularidades. E pensando nisso é que o Caop Infância buscou articular a assinatura desse termo de cooperação, de modo a oferecer o apoio técnico necessário aos gestores municipais que se interessarem em operacionalizar o Fundo da Infância e Adolescência nas suas cidades”, explicou Sandra Santiago.

 

Pelo termo de cooperação, o TCE deve, entre outras atribuições, oferecer capacitações por meio da Escola do Tribunal de Contas sobre como criar e operar o FIA. Além disso, o TCE vai incluir no seu rol de prioridades a fiscalização do efetivo funcionamento do FIA como uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. 

 

Reforçando essa atuação do TCE, o MPRN, por meio das Promotorias de Justiça de cada município, deve apurar eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, particularmente a omissão do gestor público em criar e regularizar o FIA; e atuar, quando necessário, para buscar a responsabilização daqueles que incorrerem na prática de ilícitas. Além disso, uma das principais funções dos promotores de Justiça nessa área é o trabalho de fomentar e induzir a criação, regularização e operacionalização do Fundo da Infância e Adolescência nos municípios. O FIA é uma importante ferramenta para reservar, facilitar a captação e aplicar recursos financeiros para execução de serviços, programas, projetos e ações em favor do segmento infantojuvenil. 

 

Essas ações de promoção e incentivo são essenciais para promover o engajamento da população e levar o cidadão a contribuir com o FIA. Exemplo disso foi a campanha “Declaração Cidadã”, do MPRN em uma parceria com a Receita Federal, que incentivou a população a destinar parte do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência no RN (FIA) nos municípios. 

 

“A Declaração Cidadã foi uma excelente ação promovida nessa área. Conseguimos aumentar muito a arrecadação de doações para o FIA, chegando a recordes em Natal e Mossoró. Mas para esse tipo de ação só consegue beneficiar aqueles municípios que já têm o Fundo da Infância e Adolescência criado. Por isso nosso esforço para sensibilizar e dar apoio aos prefeitos para que eles busquem essa alternativa”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite. 

 

No acordo assinado nesta segunda-feira (26), a Femurn assume um papel estratégico de articulador junto aos gestores municipais. Por meio de ações orientativas, a federação deve sensibilizar os prefeitos, quando da elaboração das propostas orçamentárias, sobre o princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, com previsão de destinação privilegiada de recursos públicos nessa área. E para os municípios que ainda não possuem o Fundo da Infância e Adolescência, a Femurn deve buscar a conscientização dos gestores públicos para que promovam a criação e regulamentação do FIA.

 

O termo de cooperação técnica não envolve nenhum tipo de repasse financeiro entre as instituições; e tem validade até 30 de junho de 2019, podendo ser prorrogado.