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Cruzeta: MPRN recomenda regularização de Portal da Transparência

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Prefeitura tem 45 dias para se adequar à legislação
 

 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Cruzeta, orientou que a Prefeitura da cidade regularize o Portal da Transparência. A recomendação fixou o prazo de 45 dias para que o prefeito tome providências para adequar a página à legislação pertinente, de modo a cumprir os requisitos elencados e o mantenha atualizado constantemente. 
 
A prioridade recomendada é a disponibilização dos instrumentos de transparência (planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias). No entanto, há uma série de outras adequações que devem ser implementadas e dispostas ao acesso da população, tais como: as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o respectivo parecer prévio; o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; entre outros. 
 
Além disso, o portal também deve conter dados sobre despesas por unidade orçamentária dos órgãos, entidades e demais unidades gestoras e ordenadoras de despesas, contendo informações sobre licitações e dispensas ou inexigibilidade, quando for o caso. 
 
Outros elementos que devem estar ao alcance dos cidadãos, em uma pesquisa simples no portal e com acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, são o detalhamento sobre diárias e passagens, programas, ações, projetos e obras do governo e sobre o quadro de pessoal do funcionalismo municipal (vencimentos e vantagens). O MPRN também recomendou que o Município providencie a criação e implementação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 
 
Lei a recomendação na íntegra, clicando aqui.
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