Inquérito Civil instaurado pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal constatou a ausência da participação do Conselho Estadual de Saúde nas discussões acerca da Lei Orçamentária Anual 2019
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que garanta a participação de conselheiros de saúde em todas as reuniões e atividades voltadas à elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2019.
Além disso, a recomendação prevê que a Sesap assegure a deliberação e aprovação prévia pelo Colegiado do Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) da proposta da LOA 2019, antes de seu envio para consolidação à Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças e, posteriormente, para deliberação pela Assembleia Legislativa do RN.
Os Conselhos de Saúde são órgãos previstos pelos preceitos da atuação participativa na Constituição Federal. Sua atuação é caracterizada como Conselhos Gestores de Políticas Públicas, capazes de deliberar, normatizar e formular políticas sociais para a saúde. Sua composição é preenchida por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
A 47ª Promotoria de Justiça de Natal acompanha em inquérito civil a execução da LOA durante o ciclo de 2018 na área da saúde, em que constatou a ausência da participação do CES nas discussões acerca do exercício da LOA em 2019 junto à Sesap. Ficou comprovada também a dificuldade do Conselho em obter documentos e informações da execução orçamentária do ano de 2018, além de não deter conhecimento sobre as ações administrativas já empreendidas para elaboração da LOA 2019.
A Sesap tem o prazo de 10 dias para informar as medidas adotadas para garantir o cumprimento da recomendação do MPRN.
Confira aqui a recomendação.
