Recomendação publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado é dirigida ao secretário de Saúde Pública, George Antunes

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) deve adotar as providências necessárias à reabertura de um processo administrativo que trata da propositura de projeto de lei com vistas a instituir e regulamentar a Ouvidoria Estadual na unidade. É isso que prevê uma recomendação expedida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal e publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O documento é dirigido ao secretário de Saúde Pública, George Antunes de Oliveira. A Sesap tem prazo de 60 dias para analisar a minuta inicialmente sugerida do projeto, deflagrando todos os atos necessários à apreciação pelo Gabinete Civil e encaminhamento posterior ao Poder Legislativo, uma vez que a Ouvidoria prevista em lei, segundo os manuais do Ministério da Saúde, dispõe de maior estabilidade institucional.

No texto da recomendação, o MPRN lembra que as três esferas de governo – Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde – acordaram, mediante o Pacto de Gestão da Saúde, apoiar a implantação e implementação de Ouvidorias nos estados e municípios, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS.

Além disso, foi levado em consideração que a Sesap assumiu a responsabilidade de implementar uma Ouvidoria a nível estadual, objetivando o fortalecimento da gestão participativa do SUS.

No documento, a Promotoria de Justiça adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis.

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