Nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão, de confiança ou de função gratificada constitui uma prática nociva à Administração Pública
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, expediu recomendação para que o presidente da Câmara Municipal efetue, em 30 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que se enquadrem em situação de nepotismo. A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos nessas condições constitui uma prática nociva à Administração Pública.
De acordo com a recomendação, o nepotismo é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa.
O documento também elenca outras hipóteses que devem ser combatidas pelo legislativo em Extremoz. Nele, o MPRN adverte que caso o gestor descumpra alguma de suas condições, poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.
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