Home » Notícias » Portal » Portal - Notícias » MPRN recomenda que Prefeituras do Agreste se abstenham de realizar carnaval

MPRN recomenda que Prefeituras do Agreste se abstenham de realizar carnaval

Compartilhar
Imprimir
Promotoria de Justiça levou em consideração que Monte Alegre, Vera Cruz, Brejinho e Lagoa Salgada estão com gastos com pessoal acima do que permite a Lei de Responsabilidade
 

 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que quatro Prefeituras da região Agreste se abstenham de utilizar recursos públicos para a contratação de eventos artísticos e culturais para o Carnaval deste ano. O MPRN levou em consideração que os municípios de Monte Alegre, Vera Cruz, Brejinho e Lagoa Salgada estão com gastos com pessoal acima do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Nas recomendações publicadas na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN também leva em consideração o fato de o Brasil “vivenciar a maior crise financeira de sua história, sendo necessária a adoção de medidas destinadas à diminuição das despesas públicas, bem como a utilização racional dos recursos como forma de prevenir danos futuros decorrentes da sua escassez”.
 
Para o MPRN, utilizar verbas públicas nessas cidades para promoção do Carnaval em pleno estado de emergência, consubstanciaria flagrante violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência administrativa, o que caracterizam atos de improbidade administrativa.
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar o percentual de 54% da receita. Segundo um Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em outubro do ano passado, Monte Alegre alcançou o percentual de 76,11% com despesa com pessoal. No mesmo Termo, consta que o município de Vera Cruz atingiu o índice de 63,28%.
 
Brejinho chegou a 59,53%. E Lagoa Salgada alcançou o percentual de 68,09% da receita corrente líquida com despesa com pessoal. Ainda nesse Termo, o TCE detectou a extrapolação do limite estabelecido para despesa total com pessoal.
 
Nas recomendações direcionadas aos prefeitos dos quatro municípios, o MPRN reforça que as Prefeituras não devem efetuar gastos inclusive com possíveis contratações relacionadas com o evento, como contratação de artistas, locação de equipamentos de som, serviços de buffet, banheiros e montagens de estruturas. O MPRN advertiu que o não cumprimento da recomendação poderá ser entendido como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa e fixou prazo de 3 dias para que os prefeitos informem se irão acolher ou não o que foi recomendado para avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
 
Clique abaixo e veja as recomendações
 
Compartilhar
Imprimir

Notícias Recentes

Pular para o conteúdo