Prefeito tem 10 dias para informar as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação
A 65ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude recomendou que o prefeito de Natal adote as medidas administrativas necessárias para a publicação e ampla divulgação do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas do Município de Natal.
De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º), o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas já foi devidamente elaborado e aprovado pelas instâncias competentes, mas que, desde junho de 2018, aguarda para ser publicado, como constatado na ata de 4 dezembro de 2018 do Comitê Gestor de Políticas Públicas sobre Drogas.
Para o Ministério Público, a demora para o lançamento do referido plano tem comprometido o planejamento e a execução das ações relativas à questão das drogas no Município de Natal.
O gestor municipal tem 10 dias úteis para informar à 65ª Promotoria de Justiça de Natal se atenderá ao que foi recomendado e as providências que já foram ou que serão adotadas. Caso contrário, no mesmo prazo, a Secretaria deverá apresentar as razões que impedem o cumprimento desta recomendação, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis.
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