Município deve se responsabilizar pela gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Doutor Severiano Melo assuma a gestão plena de saúde no município. A recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, o MPRN recomenda que o município assuma as responsabilidades na gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade através da Programação Pactuada e Integrada (PPI). Além disso, deve se abster de negar a realização de procedimentos que são atribuídos à municipalidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Prefeitura tem 30 dias para apresentar ao MPRN um plano de trabalho que contenha a lista dos exames e consultas de média complexidade, pactuados ou não, indicando o quantitativo ofertado pelo município e o seu referenciamento.
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