Município deve se responsabilizar pela gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14) recomendação para que a Prefeitura de Coronel João Pessoa assuma a gestão plena de saúde no município.
No documento, o MPRN recomenda que o município assuma as responsabilidades na gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade através da Programação Pactuada e Integrada (PPI). Além disso, deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos protocolos do SUS e de competência do ente municipal.
A Prefeitura tem 30 dias para apresentar ao MPRN um plano de trabalho que contenha a lista dos exames e consultas de média complexidade, pactuados ou não, indicando o quantitativo ofertado pelo município e o seu referenciamento.
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