TCE condenou ex-prefeito por irregularidades na prestação de contas do ano do 2002
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Prefeitura de Alexandria execute uma cobrança determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), referente à condenação imposta a um ex-prefeito. A Promotoria de Justiça da comarca editou uma recomendação à prefeita e ao procurador-geral do Município para que tomem medidas para cumprir a decisão judicial e reaver aos cofres públicos mais de R$ 50 mil.
O acórdão do TCE/RN diz respeito a uma verificação técnico contábil, na prestação de contas do balancete dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (exercício de 2002), que constatou irregularidades sob responsabilidade de Nei Moacir Rossatto de Medeiros, então prefeito e ordenador das despesas à época.
A Prefeitura terá o prazo de 30 dias para informar as medidas tomadas para acatar a recomendação.
Confira aqui a recomendação.
