Recomendações abrangem as cidades de Parelhas e de Santana do Seridó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu duas recomendações no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) para que as cidades de Parelhas e Santana do Seridó implementem, em no máximo 45 dias, o Serviço de Informações ao Cidadão em meio físico, e não apenas de forma digital. Nas recomendações assinadas pela Promotoria de Justiça de Parelhas, o MPRN destaca que os entes municipais podem aproveitar a estrutura de alguma unidade já existente na arquitetura organizacional.
De acordo com os documentos, as Prefeituras de Parelhas e Santana do Seridó devem dispor de estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e para protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações.
As Prefeituras devem divulgar em local de fácil acesso e, obrigatoriamente, nos seus sites oficiais, as informações relativas aos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Em 45 dias, a Promotoria de Justiça deve ser informada sobre as providências tomadas. Em caso de não acatamento do disposto em recomendação, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do eventual ajuizamento de ação civil pública competente e de ação de improbidade administrativa.
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