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MPRN recomenda nomeação de membros do Conselho Curador da FURRN

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Documento emitido pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró prevê que governador do Estado tome providências no prazo de 30 dias


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o governador Robinson Faria nomeie, no prazo de 30 dias, os membros do Conselho Curador da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN). A medida é resultado do procedimento administrativo instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró para fiscalizar a Fundação.

Conforme o Estatuto da FURRN, compete à presidência da Fundação apresentar aos Conselhos Curador e Diretor, até o último dia de fevereiro, a prestação de contas de sua gestão, no exercício anterior. Já ao Conselho Curador cabe examinar e julgar, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório da Fundação e respectiva prestação de conta referente ao exercício anterior.

De acordo com o art. 8º do referido Estatuto, os membros do Conselho Curador devem ser nomeados pelo governador do Estado. No entanto, o MPRN obteve informações junto à instituição de que ainda não houve a referida nomeação para o biênio 2016/2018, o que está afetando diretamente a análise das prestações de contas pendentes, já que as atividades do Conselho estão paralisadas.

Além disso, o próprio Conselho Curador da Fundação informou que as contas dos meses de março a dezembro do exercício de 2011, os exercícios de 2012 e 2013, os meses de abril a junho e de agosto a dezembro de 2014 e o exercício de 2015 estão pendentes de análise.

A FURRN informou também que aqueles membros do Conselho Curador que não são de escolha do governador, já foram indicados pelas respectivas classes, dependendo apenas da nomeação pelo chefe do executivo.

Em caso de não acatamento da Recomendação, ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o MPRN adotará as medidas legais para a responsabilização do gestor indicado, através do ajuizamento da ação pertinente.

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