Prefeitura deverá garantir a formação de uma comissão intersetorial para a elaboração do plano, entre outras medidas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Maxaranguape adote todas as providências necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23).
Uma das ações imediatas para garantir a implantação da medida é a realização de um diagnóstico prévio acerca do número de crianças e adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no município. Outro dado necessário é o número de adolescentes em efetivo cumprimento de medidas e das condições em que as medidas socioeducativas em meio aberto vêm sendo executadas, além dos índices de reincidência e suas prováveis causas.
A Prefeitura também deverá garantir a formação de uma comissão intersetorial para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, validando a composição instituída pela Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução. A recomendação também prevê que sejam realizadas ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho, entre outras medidas.
Todas as informações sobre as providências adotadas, inclusive com prova documental, além do cronograma com as ações desenvolvidas e a fase em que se encontra a elaboração do plano deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca de Extremoz no prazo de 20 dias.
Confira aqui a recomendação.
