Município tem seis meses para resolver as irregularidades
Como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Justiça de Parelhas, o prefeito da cidade se comprometeu a assegurar que a frota de veículos do município, responsável pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal ou estadual de ensino, atenderá aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. O gestor municipal se comprometeu a corrigir todas as irregularidades encontradas no prazo de seis meses.
De acordo com os laudos de vistorias realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), em 12 maio deste ano, o município apresentou 11 veículos, todos considerados inaptos à prestação do serviço de transporte de estudantes. Na maioria, pela ausência de dispositivo para visão indireta, dianteira e traseira que atendam requisitos do Conselho Nacional de Trânsito.
No caso de veículos contratados de particulares, o prefeito de Parelhas obriga-se a exigir dos particulares contratados a adequação dos veículos que realizam o transporte escolar a correção de todas as irregularidades, também em até seis meses.
O descumprimento dos termos acordados, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito, formal e devidamente justificados ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, implicará na imposição de multa diária pessoal ao prefeito no valor de R$ 50, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além disso, o gestor pode responder a sanções administrativas, civis ou criminais cabíveis, corrigidos monetariamente. Para visualizar o TAC, clique aqui.
